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Decreto n.º 238/2024 - (Alteração) -Que nomeia novos representantes para o Conselho Municipal do Fundeb. : Clique aqui
Decreto n.º 177/2023 - QUE substitui os membros da Comissão do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica ... : Clique aqui
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