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Plano Plurianual (2018-2021) - Lei de Diretrizes Orc¸amenta´rias (2018) -Lei Orc¸amenta´ria Anual (2
Audiências Públicas
Audiência pública é uma reunião pública, transparente e de ampla discussão tendo como foco a comunicação entre a população, os vários setores da sociedade e as autoridades públicas. Encontra amparo na Constituição Federal de 1988 (princípio da publicidade) e no art. 48, § 1º, I, da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
