Prefeitura Municipal de Ribeirópolis

Audiências Públicas

Audiência pública é uma reunião pública, transparente e de ampla discussão tendo como foco a comunicação entre a população, os vários setores da sociedade e as autoridades públicas. Encontra amparo na Constituição Federal de 1988 (princípio da publicidade) e no art. 48, § 1º, I, da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).